• Código Civil - Artigos referente ao Condomínio Edilício no Código Civil Brasileiro
• Lei nº 4.591 de 16/12/1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• Lei nº 10.098, de 19/12/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessabilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e da outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.
• Lei nº 8.245, de 18/10/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Legislação Estadual (SP):

• Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015: Institui o Código estadual de proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.
• Lei nº 14.955 de 12/03/2013 - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
• Lei nº 13.541, de 07 de Mario de 2009 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Regulamentada pelo Decreto nº 54.311, de 07/05/2009.
• Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo: seu artigo 84 admite a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em condomínios utilizados por pessoas com deficiência visual.
• Lei nº 11.275 de 03/12/2002 - Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua.
• Lei nº 10.224, de 05/03/1999 - Institui o "Dia do Empregado em Condomínio", a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril.
• Lei nº 10.348 de 04/09/1987 -  Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências.
• Decreto nº 13.166, de 23/01/1979 - Aprova Norma Técnica Especial relativa a Piscinas.
• Decreto nº 12.342, de 27/09/1978 - Dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (trata da dedetização e desratização
• Decreto nº 50.301, de 02/09/1968 - Regulamenta o artigo 32 da Lei Orgânica da Polícia e dá outras providências.

Legislação Municipal (São Paulo):

• Lei nº 16.439, de 12/05/2016 - Dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. Regulamentada pelo Decreto nº 56.985 de 12/05/2016.
• Lei nº 16.078 de 25/09/2014 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana municipal de conscientização da necessidade de convivência harmônica dos habitantes de condomínios horizontais e edilícios, e dá outras providências: fixa a 4ª semana no mês de novembrocomo a semana municipal de conscientização da necessidade de convivência harmônica dos habitantes de condomínios horizontais e edilícios, pautada no respeito mútuo entre os condôminos e destes em relação às funções institucionais dos Síndicos e Subsíndicos.

• Decreto nº 52.536, de 01/08/2011 - Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana. Fixa em seu artigo 6º, III o percentual de 10% (dez por cento) crédito proveniente de parcela do Imposto sobre o valor do ISS constante da NFS-e para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de São Paulo.

• Lei nº 13.993, de 10/06/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 50.225, de 14/11/2008.

• Lei nº 13.541, de 25/03/2003 - Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências.
• Lei nº 11.995, de 16/01/1996 - Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto nº 36.434, de 04/10/1996.
• Decreto nº 10.878, de 07/02/1974 - Institui Normas especiais para a segurança dos edifícios , a serem observadas na elaboração dos projetos e na execução, bem como no equipamento e no funcionamento, e dispõe ainda sobre sua aplicação em caráter prioritário.
• Decreto nº 10.888, de 13/02/1974 - Dispões sobre providências para aplicação do Decreto nº 10.878, de 07/02/1974.